Aumento dos Planos de Saúde Coletivos por Adesão: Aspectos Regulatórios, Jurisprudência e Proteção do Consumidor

Os planos de saúde coletivos por adesão, cada vez mais difundidos no Brasil, são alternativas aos planos individuais devido aos seus custos iniciais mais baixos e maior flexibilidade contratual. No entanto, vêm sendo alvo de críticas e judicializações em razão dos reajustes abusivos, falta de transparência e fragilidade regulatória, especialmente no tocante aos aumentos anuais.

Neste artigo, analisamos os fundamentos jurídicos, os desafios regulatórios e as estratégias de proteção dos beneficiários diante dos aumentos nos planos coletivos por adesão.

1. O que são planos coletivos por adesão?

Os planos coletivos por adesão são contratos firmados entre a operadora de saúde e uma pessoa jurídica intermediadora — normalmente uma associação profissional, entidade de classe ou sindicato — que representa os interesses dos beneficiários. Diferenciam-se dos planos empresariais (oferecidos por empresas a seus empregados) e dos planos individuais/familiares (contratados diretamente por pessoa física).

Nos planos por adesão:

• O consumidor entra no plano via vínculo com a entidade intermediadora (ex: CREA, OAB, sindicatos);
• Os contratos costumam ter regras menos rígidas sobre reajustes e rescisões;
• Não há controle prévio de reajustes pela ANS, ao contrário do que ocorre nos planos individuais.

2. A ausência de regulação da ANS e os impactos para o consumidor

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regula o reajuste apenas dos planos individuais e familiares. Os reajustes dos planos coletivos (por adesão ou empresariais) não estão sujeitos à autorização prévia, conforme disposto no art. 16 da Resolução Normativa nº 195/2009.

Essa lacuna regulatória dá margem para que operadoras apliquem aumentos acima da média do mercado, muitas vezes sem justificativa clara, o que compromete o equilíbrio contratual e o direito à informação do consumidor.

Estudos da própria ANS indicam que:

• Os reajustes de planos coletivos ultrapassam anualmente os dos planos individuais;
• O índice aplicado varia entre operadoras, sem previsibilidade ou transparência;
• Em muitos casos, os contratos sequer informam o índice ou fórmula de reajuste.

3. A jurisprudência e os abusos reconhecidos pelos tribunais

O Poder Judiciário tem se posicionado no sentido de controlar aumentos considerados abusivos, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no princípio da boa-fé contratual. Tribunais têm reiteradamente entendido que:

• A ausência de transparência na metodologia de reajuste pode levar à sua nulidade parcial;
• O reajuste desproporcional, sem correlação com o equilíbrio atuarial, é ilegal;
• É possível a intervenção judicial para revisão de cláusulas abusivas mesmo em contratos coletivos.

Exemplo de jurisprudência relevante:

“Em que pese ser desnecessária a prévia autorização da ANS para os reajustes em planos coletivos, tal conclusão não afasta a possibilidade de reconhecimento de onerosidade excessiva e de abusividade do reajuste praticado, ante a incidência das regras consumeristas, sendo imprescindível a comprovação pela operadora de utilização acima da média normal ou aumento dos custos médicos e hospitalares, o que não restou comprovado nos autos, tornando tais reajustes abusivos. A aplicação aleatória de índice de reajuste, sem lastro probatório do cálculo atuarial, por si só, confere uma ilícita vantagem à operadora.”
— TJ-RJ - Apelação: 00206269520208190208, Relator: Des(a). João Batista Damasceno, Julgamento: 21/01/2025, Publicação: 24/01/2025

4. O problema da rescisão unilateral e a fragilidade contratual

Outro ponto de vulnerabilidade dos contratos coletivos é a possibilidade de rescisão unilateral por parte da operadora, com aviso prévio de apenas 60 dias, conforme autoriza a RN nº 195/2009.

Diferentemente dos planos individuais — que gozam de maior proteção quanto à resilição contratual —, os planos coletivos podem ser encerrados sem necessidade de justificativa relevante, o que acentua o risco de descontinuidade assistencial.

5. O que o consumidor pode fazer diante de aumentos abusivos?

Frente à ausência de regulação prévia e à assimetria informacional, os consumidores devem ser orientados a:

• Solicitar à operadora cópia do contrato e das planilhas de cálculo atuarial do reajuste;
• Comparar o reajuste aplicado com o índice da ANS para planos individuais (como parâmetro de razoabilidade);
• Avaliar a variação de preço nos últimos 5 anos, identificando padrão de aumentos;
• Buscar auxílio jurídico para análise da legalidade do reajuste e eventual proposta de ação revisional;
• Em caso de cancelamento unilateral do plano, questionar judicialmente a rescisão, sobretudo quando configurado uso contínuo por pessoas em tratamento de saúde.

6. Considerações finais

Embora os planos de saúde coletivos por adesão possam parecer financeiramente vantajosos em um primeiro momento, o consumidor precisa estar ciente das lacunas regulatórias e dos riscos jurídicos envolvidos, especialmente quanto a reajustes desproporcionais e fragilidade contratual.

A ausência de controle prévio da ANS impõe ao Judiciário a tarefa de proteger o consumidor das práticas abusivas. Nesse contexto, a atuação de advogados especializados em Direito da Saúde é essencial para assegurar o equilíbrio contratual e o acesso contínuo à saúde.

Renata Deotti
OAB/RJ 176.738
Especialista em Direito Médico e da Saúde pela PUC-RJ
Sócia do escritório Moraes & Deotti Advocacia
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